UE leva o Reino Unido à justiça europeia por auxílio fiscal a Gibraltar

A Comissão Europeia anunciou nesta sexta-feira (19) a decisão de levar o Reino Unido ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter recuperado os auxílios fiscais não autorizados concedidos a empresas instaladas em Gibraltar antes do Brexit.

A vice-presidente executiva da Comissão Margrethe Vestager afirmou em uma nota que desde 2018 o Reino Unido recebeu instruções para remediar esse mecanismo, mas que ainda não houve "progresso suficiente" no assunto.

"Por isso, decidimos levar o Reino Unido ao Tribunal de Justiça [da UE, o TJUE] por não aplicar esta decisão", destacou Verstager.

A Comissão ordenou então ao Reino Unido a recuperar "um valor máximo de cerca de 100 milhões de euros" (120 milhões de dólares) considerado pela UE como ajuda ilegal que tinha como efeito distorcer a concorrência.

De acordo com Verstager, as isenções fiscais "concederam uma vantagem desleal a várias empresas multinacionais".

A Comissão Europeia lembrou também que pelo acordo de retirada, que regulamenta a saída britânica da UE, está autorizada a "levar o Reino Unido ao Tribunal de Justiça pela não execução" de decisões tomadas "antes de 31 de dezembro de 2020".

Esta apresentação à Justiça europeia é anunciada a poucos dias do lançamento na segunda-feira por parte da UE de dois processos contra o Reino Unido por violação do acordo do Brexit, por decisões britânicas relacionadas a controles alfandegários na Irlanda.

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