Suprema Corte do Canadá valida lei contra discriminação genética

A Suprema Corte do Canadá validou nesta sexta-feira a constitucionalidade de uma lei que pune o fato de forçar alguém a se submeter por um teste genético ou divulgar os resultados.

Com o voto de cinco juízes a favor e quatro contra, o mais alto órgão judicial do país reverteu uma decisão do Tribunal de Apelação de Quebec, que considerou que eram as províncias, e não o Parlamento federal, os competentes para aprovar essas regras de direito penal.

A Coalizão Canadense por Equidade Genética, que agrupa 15 organizações, apelou dessa decisão.

A lei validada pelo Supremo Tribunal Federal, que entrou em vigor em 2017, proíbe a discriminação impondo regras para testes genéticos.

O texto proíbe, entre outras coisas, exigir que uma pessoa se submeta a um teste genético e divulgue seus resultados como uma condição para acessar determinados bens, serviços e contratos.

Como exemplo, as seguradoras não podem solicitar um teste genético para conceder seguro de vida a um cliente.

A lei também pune a coleta, o uso ou a comunicação dos resultados de testes genéticos de alguém sem seu consentimento, com multas de até US$ 735.000) e/ou até cinco anos de prisão.

ast/jl/la/gma/lda/cc