Renovação da venda de água para Saltinho

A autorização para o fornecimento de água tratada aos municípios limítrofes para atendimento pela rede de abastecimento do Serviço Municipal de Água e Esgoto deve ser renovada. O projeto de lei para prorrogação do prazo por 24 meses foi enviado pelo prefeito Gabriel Ferrato (PSB) à Câmara de Vereadores. Com a medida, fica garantido o envio de água para a cidade de Saltinho, que paga pelo abastecimento ao Semae, que foi interrompido no dia 1º de outubro, quando venceu o prazo previsto na lei de 2014, quando teve início a venda de água tratada para Saltinho. Naquele ano, ocorreu a mais intensa crise hídrica da região Sudeste do País, dos últimos 80 anos. "Por enquanto só Saltinho solicitou o abastecimento de água e a prorrogação do prazo ocorreu por uma solicitação da cidade vizinha, porque ainda não foi liberado o recurso solicitado para que o município construa um novo reservatório para abastecimento dos munícipes", informou o procurador-geral do município, Mauro Rontani. A lei número 7.995/14 que dispõe sobre a autorização de fornecimento de água tratada aos municípios limítrofes, alterou a lei número 1.657/69 e foi alterada pela lei número 8.296/15, que previu o fornecimento até o último dia 1º de outubro. Com o novo projeto, se aprovado, o fornecimento poderá ocorrer até 2018.  Na justificativa do projeto, Ferrato explica que os municípios da região ainda aguardam o recebimento de recursos estaduais para melhoria de sua infraestrutura de abastecimento. "É certo que a demora dos repasses, também, se deu por conta das restrições existentes no período eleitoral, no qual não são realizados repasses entre os entes federados. É importante lembrar que a prestação de serviços regionalizada já vem ao longo dos anos possibilitando um implemento a mais no faturamento do Semae, com a exportação de água tratada aos municípios limítrofes, com abastecimento de bairros distantes da sede destes municípios e que apresentem déficit de disponibilidade de água potável, o que tem garantido o acesso ao desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que residem nestas localidades, sem qualquer tipo de desabastecimento ou prejuízo à população piracicabana", afirmou no projeto. De acordo com Rontani, Saltinho paga o mesmo valor pelo consumo que os piracicabanos. "O valor da tarifa é cheio e a cobrança definida pela tabela proporcional. Quanto maior o consumo, mais alto é o valor da conta", explicou Rontani. De acordo com a lei de 2014, o Semae iria fornecer até o máximo de cinco litros de água por segundo, o abastecimento não seria de 24 horas por dia e o valor da venda é de aproximadamente R$ 25 mil por mês. Um levantamento feito pelo vereador Paulo Camolesi (REDE) em 2015, apurou que no prazo de novembro de 2014 a setembro de 2015, o Semae forneceu 9.782 metros cúbicos (m³) de água a Saltinho tratada, com custo de R$ 45.082,17 no período. Ferrato ressalta na proposta que a Lei Orgânica do Município prevê ações em conjunto com as cidades na questão de saneamento e que a "própria lei federal número 11.445/07, que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, já prevê em seus artigos 14 a 18, a possibilidade da prestação de serviços públicos de saneamento básico de forma regionalizada, através de autarquia municipal, com vistas à uniformidade da fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração e compatibilidade de planejamento do sistema".