Motoristas ficam na fila por tempo e assim que chegam à bomba, descobrem que não têm direito à promoção (Mateus Medeiros/Gazeta de Piracicaba)
Tudo acertado para a aprovação do PL que proíbe postos revendedores de combustíveis em Piracicaba de fixarem no estabelecimento anúncios contendo preços promocionais e propagandas diversas com tamanho maior do que aqueles que trazem o valor real do combustível.
O assunto está desde o dia 25 de maio para ser votado, mas acabou sendo tirado da pauta por questões diversas. Até que ficou definida para a votação de ontem, com consenso sobre sua aprovação. A proposta do projeto de lei é garantir ao consumidor clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas, como determina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC).
Na prática, a proposta visa pôr fim à confusão gerada no consumidor por anúncios, em cartazes, placas e telas, que evidenciam preços promocionais que valem apenas para condições específicas - como aqueles em que há desconto mediante cadastro em programa de fidelidade, forma de pagamento escolhida ou dia da semana em que acontece o abastecimento - e deixam em segundo plano o valor real cobrado pelo litro do combustível.
A pessoa fica na fila, na esperança de que terá algum desconto especial, depois descobre que a promoção não vale para ele e a campanha foi feita de tal forma a atrair os desavisados, que acabam abastecendo o carro somente para não perder a viagem, mas ciente de que foi ludibriado.
Essa tem sido uma prática muito comum entre os postos de combustíveis da cidade. Um exemplo: a promoção é para quem é cliente do banco X, só que a propaganda enfatiza o valor do combustível para quem será beneficiado e deixa bem pequeno o preço real para todos aqueles que não são clientes da agência bancária.
Pautado em primeira discussão, o projeto de lei 243/2023 tem como autor o vereador Thiago Ribeiro (PSC), que cita o CPDC para lembrar que é considerada "enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".
A multa por infração e reincidência, a fiscalização e o direcionamento dos recursos arrecadados, são questões de competência do Executivo, cujas regras serão normatizadas posteriormente por decreto.
