PL prevê crédito de R$ 50 milhões para a Sedema

Tramita projeto de lei (194/22) em caráter de urgência na Câmara Municipal para abertura de um crédito adicional suplementar à Secretaria de Defesa do Meio Ambiente (Sedema) de R$ 50 milhões. O destino é o pagamento de serviços de limpeza de varrição e coleta de resíduos sólidos à empresa Piracicaba Ambiental (PPP), responsável pela função.

A fonte do recurso seria o excesso de arrecadação na composição do orçamento do tesouro municipal. 

"De acordo com a receita realizada até o 2º Quadrimestre de 2022, houve um excesso de arrecadação de 19,19%, ou seja, R$ 158,0 milhões a mais do que o previsto para o período. Estimamos que esse percentual se estenda até o final do exercício, fruto da inflação acelerada e do crescimento real de algumas receitas", informa a justificativa de Luciano Almeida no PL. 

Por outro lado, de acordo com a Secretaria de Finanças, foram aprovados pela ARES-PCJ, reguladora do contrato de limpeza entre a Prefeitura de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental, reajustes de 12,46% para a coleta dos resíduos sólidos, e 10,66% para o serviço de varrição, que, homologados, incidirão nos serviços realizados desde agosto.

"Cabe relembrar que o orçamento de 2022 iniciou defasado, pois não considerou o reajuste de 23,84% para os resíduos e 11,72% para os serviços de varrição que foram homologados em 2021", explica Artur Costa Santos, secretário da pasta.

Na justificativa do PL, Luciano Almeida explica também que o aumento se baseia na inflação do período e na alta do diesel, um dos elementos principais da equação de equilíbrio econômico do contrato, além da mão de obra. Ainda de acordo com o governo, tais reajustes que não estavam previstos no orçamento deste ano, uma vez que foi definido após a entrega da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por isso, está sendo necessária a suplementação emergencial. O governo alega que a Prefeitura aumentou também os serviços de varrição em 56% no período, "além da intensificação da coleta de resíduos em pontos de descartes viciados".

"Os serviços de limpeza pública prestados até agosto deste ano já consumiram 99% do orçamento previsto para o exercício de 2.022", afirma Luciano Almeida. Segundo cálculos do governo municipal, houve aumento de 54% das despesas do setor. A previsão inicial era de R$ 91 milhões. Mas já ultrapassou R$ 140 mi. Os R$ 50 milhões, portanto, são fundamentais para encerrar o último quadrimestre do ano sem que a cidade tenha um colapso na limpeza pública. 

No dia 7 de outubro, a Comissão de legislação, Justiça e Redação (CLJR) deu parecer favorável ao projeto, alegando simplesmente a existência de recursos disponíveis no orçamento municipal e a legalidade do pedido.

O governo municipal também subsidiou a Comissão de Meio Ambiente, que questionava sobre o destino dos recursos da rubrica existente para o serviço no Orçamento, uma vez que houve aumento da Taxa de Lixo no carnê de IPTU. O governo alegou inadimplência da Taxa de Lixo, que oscila entre 25% e 30%, além do aumento do teritório que recebe os serviços.