MP pede à Câmara análise da constitucionalidade de lei

O Promotor de Justiça, Ernani de Menezes Vilhena Júnior, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), pediu para que a Câmara Municipal analise a constitucionalidade da Lei 9.356, de 18 de dezembro de 2019, que dispoe sobre a criação, extinção e inclusão de atribuições e requisitos para os cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Piracicaba.

A decisão está relacionada à servidora comissionada Rosimeire Massaruto, que, segundo o MCCP, que acionou o MP, estaria ocupando um cargo de Assessor de Gestão em Projetos de Saúde e Políticas Públicas, que não é da competência dela, uma vez que é especialista em turismo e não em saúde, cargo que ela está ocupando hoje.

A função do cargo seria muito específica, segundo o MCCP, pois implica em "assessorar e organizar a programação das políticas públicas relacionadas à área da saúde, especialmente afetas ao planejamento de vigilância entomológica. Elaborar a execução de estudos e pesquisas de aprimoramento dos trabalhos para melhoria na implementação das políticas governamentais de assistência médica, ambulatorial e emergencial, definindo o plano estratégico para orientar as Unidades de Saúde no atendimento biopsicossocial. Assessorar na aplicação de avaliações sistemáticas e continuadas das ações de vigilância entomológica junto à população (...) Indicar aos realizadores de treinamentos e reciclagens na área de saúde pública as diretrizes de governo que deverão ser observadas para habilitação e especialização dos servidores envolvidos nas ações, sempre que necessário". 

A pergunta do MCCP é: Como alguém sem os devidos conhecimentos na área de saúde poderia assessorar nesse nível de especificidade e competência técnica? E cita como exemplo Rosimeire Calixto Massaruto, "a qual, em 1/9/2022, foi exonerada do cargo de Diretora de Turismo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo, para assumir o novo cargo na saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Governo.

A Procuradoria Jurídica da Câmara informou que o Legislativo não foi ainda notificada sobre nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Já a prefeitura, por meio da Procuradoria Geral, informou que se manifestará ao MP dentro do prazo estabelecido.

O MCCP questiona ainda junto ao MP outros cargos que precisam ser readequados, como de jornalista. Segundo ele, seria uma atividade de um profissional concursado, sem a necessidade da indicação política como comissionado.

"Outro ponto que chama a atenção é que comissionados não precisam comprovar o cumprimento de jornada. Um comissionado, inclusive, foi denunciado ao MPSP por trabalhar meio período e o outro período trabalhar em uma igreja católica", escreve Walter Coch, que se apresenta com líder do MCCP.