Justiça da prazo para prefeito justificar liminar

O juiz Mauricio Habice, da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Piracicaba, aguardava até as 24 horas de ontem (3) para que o procurador-geral do município, Guilherme Monaco de Mello, apresentasse novo argumento de defesa do prefeito, referente à Liminar que impediu a votação do aceite ou não do pedido de Impeachment do prefeito Luciano Almeida, no dia 30/4, no plenário da Câmara Municipal.

Como a Liminar foi concedida tendo como base suposta irregularidade no título de eleitor de Robson Robert Moreira, autor do pedido de impeachment, e o advogado de Defesa de Robson, Simões Antonio Trevisan, encaminhou todas as provas cabíveis que garantem a regularidade do seu cliente junto à Justiça Eleitoral e a improcedência do argumento do advogado de defesa do prefeito e, assim, aguarda revogação da Liminar. Mas para essa decisão, o juiz aguardava um novo argumento de Mônaco de Mello que justificasse a manutenção da mesma, uma vez que o argumento do título eleitoral estava superado.

Em despacho do relator, dia 2/5, Djalma Lofrano Filho, do TJSP, afirmou que, "de acordo com a verificação do processo que tramita em primeiro grau, a regularização da quitação eleitoral já foi noticiada ao MM. Juízo de primeiro grau, o qual determinou a oitiva da arte contrária".
Mônaco de Mello argumentava que o autor do pedido não havia votado em um dos turnos da última eleição, o que o descredenciava para apresentar o pedido de impeachment junto à Câmara Municipal. O que de fato ocorreu. Mas sua situação junto ao Tribunal Eleitoral foi devidamente regularizado antes mesmo de ter dado a entrada ao pedido de impedimento do prefeito. Além de que, há argumentos de que não ter votado em um turno não o descredenciaria para tal.

O pedido de impeachment se baseia na tese de que há contratos no Semae que divergem de contrato da Secretaria de Obras e Zeladoria (Semozel), em valores, sendo que os contratos da autarquia foram firmados sem licitação, o que abria espaço para suspeitas de irregularidade na forma em que foram concebidos e estão sendo aplicados. O pedido afirma também que o prefeito tem sido omisso na gestão da Saúde pública do município, trazendo vários fatores que demonstrariam precariedade no atendimento da população.

Assim que a Liminar for derrubado, o tema deve voltar à pauta do Legislativo Municipal. Simões Trevisan afirma que pedido de impeachment é uma questão de competência exclusiva do Legislativo e do Executivo, não cabendo interferência do judiciário.

Prefeitura
Consultada sobre a defesa do prefeito, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que “está juntando nos autos as razões para que se torne definitiva a decisão deferida em liminar”.