Justiça alemã limita acesso da polícia a dados pessoais

O Tribunal Constitucional alemão decidiu que os investigadores policiais, particularmente em matéria de terrorismo, tinham acesso muito amplo a dados pessoais na Internet e em telefones celulares.

Os juízes consideraram inconstitucional a transmissão à polícia, por parte das operadoras de telecomunicações, de endereços IP, ou de códigos PIN, de acordo com sentença tornada pública nesta sexta-feira (17).

A transmissão de informações para a polícia, ou para os serviços de Inteligência, viola, em particular, "o sigilo das telecomunicações", afirma a alta jurisdição alemã.

Esta legislação terá de ser reformada até o final de 2021.

Os juízes recomendam que essas informações privadas possam ser transmitidas apenas no caso de uma ameaça específica.

A decisão é consequência de duas denúncias feitas em 2013, uma delas pelo Partido Pirata da Alemanha, que defende os dados pessoais.

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