China promulga polêmica lei de segurança para Hong Kong

O presidente chinês Xi Jinping promulgou nesta terça-feira (30) a polêmica lei de segurança nacional para Hong Kong, considerada pelos críticos uma forma de silenciar a oposição e minar a autonomia do território.

Ignorando os apelos dos países ocidentais, o Parlamento nacional aprovou o texto, um ano depois das grandes manifestações na ex-colônia britânica contra a influência do governo central.

O texto será incorporado à "Lei Fundamental" que serve desde 1997 de mini-Constituição em Hong Kong e entrará em vigor ainda nesta terça-feira, anunciou a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.

Elaborado em seis semanas, o conteúdo da lei, que foi apresentado no domingo ao comitê permanente do Parlamento Nacional, uma instituição vinculada ao Partido Comunista Chinês (PCC), é um mistério para os quase 7,5 milhões de cidadãos de Hong Kong.

A agência oficial Xinhua divulgou há algumas semanas as diretrizes, afirmando que a lei pretende erradicar o "separatismo, o terrorismo, a subversão e o conluio com as forças externas e estrangeiras".

"Isto representa o fim de Hong Kong como era conhecido em todo o mundo. Com poderes ampliados e uma lei mal definida, a cidade se transformará em um #estadodepolíciasecreta", tuitou Joshua Wong, um dos líderes do movimento pró-democracia Hong Kong, cujo partido político Demosisto anunciou a dissolução nesta terça-feira.

"Ao final de várias deliberações internas, decidimos pela dissolução e interromper todas as atividades como grupo dadas as circunstâncias", afirmou o Demosisto no Twitter.

A nova lei para Hong Kong será uma "espada" sobre a cabeça daqueles que prejudicarem a segurança nacional, afirmou o Escritório para Assuntos sobre Hong Kong e Macau pouco após a promulgação.

"Para uma ampla maioria dos residentes de Hong Kong (...) esta lei é um espírito guardião das suas liberdades", completou.

Estados Unidos, Reino Unido, União Europeia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos haviam alertado para o risco de que a lei possa ser utilizada para calar as vozes críticas a respeito de Pequim, que recorre a leis similares para esmagar a dissidência no continente.

Carrie Lam defendeu "o direito de nosso país a garantir a segurança nacional e as aspirações à estabilidade harmonia da população de Hong Kong", em uma mensagem de vídeo exibida na abertura da 44ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra.

Para a deputada opositora Claudia Mo, "o fato de a população Hong Kong só saber o que afirma a lei depois do fato é mais que absurdo".

A UE criticou a adoção da lei. "Lamentamos esta decisão. A lei pode afetar gravemente o elevado nível de autonomia de Hong Kong e ter um efeito prejudicial sobre a independência do Poder Judiciário e o Estado de direito", declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel.

O compromisso alcançado entre Reino Unido e China para a devolução de Hong Kong em 1997 foi o de que a ex-colônia prosseguiria com certas liberdades, assim como com autonomia legislativa e judicial, durante 50 anos, no que foi denominado "um país, dois sistemas".

Os moradores de Hong Kong têm liberdade de expressão, liberdade de imprensa, uma justiça independente e um sistema capitalista.

A fórmula foi o pilar da transformação da cidade em uma plataforma financeira mundial, ancorada em sua segurança jurídica e nas liberdades políticas que não existem no continente.