Carta propõe mudanças na legislação ambiental

A Carta de Piracicaba com 10 críticas às alterações legislativas referentes ao licenciamento ambiental que tramitam no Congresso Nacional e com 10 propostas de aprimoramento das leis referentes a esse procedimento - fundamental para a proteção do meio ambiente -, foi elaborada, na última sexta-feira, por promotores, cientistas e sociedade, durante seminário na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP). O documento será encaminhado à Câmara dos Deputados, Senado e Casa Civil do governo federal e fará parte de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de São Paulo para apurar a possível inconstitucionalidade das mudanças propostas nas leis, informa o promotor de Justiça do Grupo de Atenção Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro, um dos coordenadores do evento, que foi promovido pelo Ministério Público, Esalq e Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. O evento teve início na quinta-feira e terminou na sexta-feira. O objetivo foi o de promover debates técnicos, científicos, jurídicos e sociais, com representantes de todos esses setores, para demonstrar as razões da contrariedade às mudanças e propor ações que podem contribuir para melhorar as legislações vigentes. A procuradora-regional da República, Sandra Kishi, que participou do seminário, ressaltou que as alterações são ilegais e inconstitucionais e, se aprovadas, vão gerar um “arsenal” de judicialização o que será prejudicial ao meio ambiente e ao setor empresarial. “Uma ação na Justiça Federal pode demorar décadas e o empresário tem o objetivo de economizar tempo. As propostas definidas na carta são conclusivas e serão amplamente divulgadas”, comentou. Insegurança jurídica O promotor de Justiça, Ivan Carneiro Castanheiro, ressaltou que espera que o documento possa contribuir para evitar as mudanças legais. “O objetivo do seminário foi contribuir para a segurança jurídica que o empreendedor tanto fala. Defendemos uma norma clara e objetiva para que o projeto não seja contestado judicialmente, o que é importante até para a ordem econômica internacional”, disse. São quatro as propostas de alterações legislativas sobre o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos que podem causar a degradação do meio ambiente: o PL 3729/04 e o PLS 654/15. No Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) tramita a alteração das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1997; e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012. Posições contrárias e sugestões Durante dois dias foram debatidas as propostas que resultaram na elaboração da Carta de Piracicaba, com 10 críticas e 10 sugestões. As negativas são: “Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade; não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal; não ao autolicenciamento; não à licença tácita por decurso de prazo; não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de contestação administrativa ou judicial; não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador; não à possibilidade de dispensa das audiências públicas; não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de licenciamento ambiental; não à ‘precarização do sistema de gestão ambiental’; e não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de licenciamento ambiental”. Das 10 proposições, as cinco primeiras são: “Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre licenciamento ambiental no Congresso Nacional; sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais; sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil; sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21; e sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental. A carta completa pode ser consultada na internet, no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2596201.PDF