Câmara aprova pacotaço que inclui custeio de iluminação

Em duas reuniões extraordinárias realizadas na noite desta segunda-feira (5), a Câmara Municipal aprovou um pacote de seis proposituras do Executivo, incluindo três projetos de lei complementar e três projetos de lei, entre eles o que institui no município a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

O projeto de lei complementar 8/2025, que tramitou em regime de urgência, recebeu 15 votos favoráveis e seis contrários em primeira e segunda discussões. A proposta modifica a Lei Complementar 224/2008, que rege o Sistema Tributário Municipal, e define os valores de cobrança com base na faixa de consumo e na natureza dos imóveis, abrangendo tanto aqueles conectados à rede elétrica quanto os não edificados e/ou sem ligação à rede.

A nova legislação prevê que os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à iluminação pública, incluindo custeio, modernização, manutenção e expansão, com isenção para famílias de baixa renda.

Critérios de cobrança

Para imóveis conectados à rede elétrica, o valor mensal da Cosip será calculado conforme classe tarifária e consumo de energia elétrica, com atualização periódica para refletir ajustes na tarifa de energia e bandeiras tarifárias. Os valores variam de R$ 3 para residências com consumo de até 50 kWh a R$ 127 para consumidores não residenciais acima de 1.001 kWh.

Já para imóveis não conectados à rede elétrica e terrenos não edificados, a cobrança será anual e definida pela área do terreno, variando entre R$ 90 para terrenos de até 150m² e R$ 1.080 para terrenos acima de 1.001m².

Outros projetos aprovados

Além da Cosip, os vereadores aprovaram outras cinco proposituras:

Projeto de Lei Complementar  – autoriza a doação de imóveis edificados no âmbito de programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial. A medida busca reaproveitar imóveis que não atenderam às condições dos projetos originais.

Projeto de Lei 94/2025 – garante gratuidade de acesso ao Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot" para moradores de Piracicaba e limita a gratuidade no Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves" a alunos de escolas públicas municipais e instituições sem fins lucrativos.

Projeto de Lei 95/2025 – propõe uma reformulação na gestão do Parque Tecnológico de Piracicaba, transferindo sua operação para uma entidade gestora do terceiro setor por dez anos, com criação de um órgão colegiado de governança.

Projeto de Lei 96/2025 – estabelece novos critérios para a cobrança de taxas de ampliação de sistemas de captação e tratamento de água e esgoto, substituindo o INPC pelo INCC para atualização dos valores.

Projeto de Lei Complementar 5/2025 – reorganiza os procedimentos de análise para projetos de empreendimentos habitacionais, centralizando processos na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Reunião Ordinária

Antes da votação do pacote do Executivo, os vereadores deliberaram sobre as proposituras da 

Reunião Ordinária, aprovando: 32 requerimentos; 1 projeto de emenda à Lei Orgânica ; 1 projeto de decreto legislativo; 2 moções de aplausos; 6 projetos de lei em segunda discussão; 3 projetos de lei em primeira discussão.