Procurador discorda de ações contra o Mais Médicos
O programa do governo federal foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ações que questionam a legislação que criou o programa Mais Médicos. O programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei. A justificativa foi a de que era necessário recrutar médicos para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS).Conforme Janot, a Constituição Federal estabelece como requisito para edição de medida provisória a relevância e a urgência do tema. As ações sustentam que não seria esse o caso. Mas o procurador-geral discorda. "A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante", afirmou Janot. "A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios brasileiros", disse.
