Coronel Adriana questiona Semtre sobre regulamentação

Quinta-feira, 5 de março de 2020  Em outubro do ano passado, a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), enviou, ao Poder Executivo, o requerimento 885/2019, em que solicitou informações sobre a regulamentação de pessoas que atuam na 'Feira do Rolo', de Piracicaba. A resposta que chegou ao seu gabinete foi detalhada por ela, nesta semana, em dois momentos da 8ª reunião ordinária. Coronel disse que a resposta foi elaborada pela Semtre (Secretaria Municipal de Trabalho e Renda). O principal questionamento era sobre o fornecimento de Carteirinhas aos Rolistas. A argumentação da Semtre é que a Carteirinha está amparada na lei complementar 178/2016, que trata do Código de Posturas no Município. No entanto, ao consultar a legislação, a vereadora encontrou apenas a regulamentação para Comércio Ambulante (e não para rolistas). A vereadora disse, ainda, que a Semtre não deveria ser a Pasta responsável por regulamentar o Comércio Ambulante e que o próprio Código de Posturas estabelece a competência à Secretaria Municipal de Administração, para os Comércios de Gênero Alimentício, e à Secretaria Municipal de Finanças, nos demais casos. "Então, é algo que foi feito por pessoa que não tem competência legal para fazer", argumentou. Ao continuar seu pronunciamento, desta vez utilizando os cinco minutos regimentais pela liderança do partido, Adriana disse que a lei complementar citada na resposta da Semtre não deve ser aplicada para regular esse tipo de atividade. "E, além disso, não dá competência para esta Secretaria fornecer Carteirinhas", disse. Quanto ao questionamento sobre as consultas aos comerciantes e policiais, a resposta é que não foram consultados os lojistas e que apenas reuniões informais (sem registro em ata) ocorreram. Para ela, a ação é "ilegal" e pode gerar ainda mais problemas. “É possível que a gente continue tendo gestores desta forma na cidade?”, questionou. “Depois, quem 'paga o pato', no final, é a Guarda Civil ou a PM. É assim que funciona, mas é assim que deve continuar funcionando?”, disse, ao argumentar que a situação é resolvida com finalidade "eleitoreira". Na opinião da vereadora, “toda a falta de ou excesso de” em uma gestão municipal gera problemas de Segurança Pública.