Sede do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, que foi fundado em novembro de 1988 (Dario Banzatto)
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região protocolou, nesta quinta-feira (11), ofício ao prefeito Helinho Zanatta solicitando informações sobre o andamento da segunda etapa de aplicação da Lei do Descongela. No documento, a entidade pede esclarecimentos sobre a criação da comissão responsável, incluindo a publicação da portaria de nomeação dos integrantes.
O Sindicato também requereu que a Prefeitura apresente uma proposta para regularizar os valores referentes ao período anterior a abril de 2026, assegurando a restituição integral dos direitos dos servidores.
A Lei Complementar Federal nº 226/2025 autorizou estados e municípios a retomarem a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, congelado pela Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia da Covid-19. Em Piracicaba, a Prefeitura regulamentou essa contagem por meio de decreto municipal, garantindo a aquisição de direitos como anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, com efeitos funcionais e remuneratórios válidos a partir de 1º de abril de 2026.
A publicação do decreto representou uma importante conquista dos servidores, fruto das mobilizações realizadas pelo Sindicato ao longo dos últimos anos. Contudo, ainda é necessária a definição sobre os pagamentos retroativos e a revisão das contagens de tempo de serviço nos diversos órgãos da administração municipal.
A entidade reafirma sua disposição para uma reunião urgente com a administração municipal, a fim de discutir o tema e acompanhar a implementação das medidas previstas na legislação.
