Protocolada proposta para previdência dos servidores

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região protocolou nesta quarta-feira (17) dois pedidos relacionados à proposta de reforma da Previdência dos servidores municipais. Um foi encaminhado ao prefeito Helinho Zanatta (PSD), solicitando a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026. O outro foi enviado à Presidência da Câmara Municipal, requerendo que a proposta não seja votada antes do recesso parlamentar.

A matéria trata de mudanças significativas para o funcionalismo municipal, com impacto direto sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas. O projeto aborda idade mínima para aposentadoria, alterações nas contribuições, regras de transição, critérios de cálculo dos benefícios e mudanças nas pensões por morte.

Embora a justificativa mencione estudos atuariais e técnicos, os servidores alegam não ter acesso amplo às informações necessárias para compreender os efeitos da reforma. O Sindicato defende que mudanças dessa magnitude exigem transparência, participação e amplo debate antes de qualquer deliberação.

No documento à Câmara, a diretoria ressaltou que a previdência não pode ser tratada apenas como questão administrativa ou financeira, pois envolve expectativas construídas ao longo de décadas de serviço público e afeta diretamente o planejamento de vida e a segurança financeira de milhares de famílias.

Como alternativa, a entidade propõe audiências públicas, reuniões técnicas e debates com participação dos servidores, da Administração Municipal, do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e das entidades representativas da categoria. Para o Sindicato, suspender temporariamente a tramitação permitirá acesso aos estudos e contribuirá para uma discussão mais transparente e democrática.

Retranca

O Município protocolou na Câmara uma emenda à Lei Orgânica que altera, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria. A oposição questiona a legalidade do projeto, alegando afronta à Constituição. O governo Helinho é acusado de desrespeitar normas federais para concessão de benefícios.

O ponto polêmico é a falta de clareza sobre os efeitos nas contas públicas. Parlamentares afirmam que não se pode votar matéria tão complexa sem detalhamento técnico. A Prefeitura explica que a proposta integra o Plano de Sustentabilidade Previdenciária, desenvolvido com apoio da FIPE, para adequar a legislação municipal às diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a reforma da Previdência nacional.

Segundo o governo, a reforma de 2019 foi motivada por envelhecimento da população, queda da natalidade e aumento da expectativa de vida, fatores que impactam a sustentabilidade dos regimes previdenciários. Estados e municípios passaram a revisar seus sistemas para manter equilíbrio financeiro.

Em Piracicaba, estudos técnicos avaliaram o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores e apontaram necessidade de atualização da legislação para reduzir vulnerabilidades e garantir segurança ao sistema. Os levantamentos mostram que o crescimento do passivo previdenciário representa desafio às finanças públicas e, sem medidas de adequação, tende a aumentar os recursos destinados à cobertura do déficit, limitando investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços.

A proposta estabelece diretrizes gerais para modernização do sistema previdenciário municipal e busca equilíbrio entre obrigações futuras e capacidade financeira do Município. A Prefeitura informa que regras de transição e critérios específicos serão detalhados em Projeto de Lei Complementar, “que será debatido oportunamente, permitindo análise detalhada e ampla discussão sobre o tema”.