Piracicaba perde loteria após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal determinou, na quarta-feira, a suspensão imediata de todas as loterias municipais em operação no Brasil. A decisão cautelar foi proferida pelo ministro Nunes Marques, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A medida afeta dezenas de municípios, entre eles Piracicaba, que haviam criado sistemas próprios de apostas, incluindo modalidades de quota fixa, como apostas esportivas e jogos online.

A determinação suspende a eficácia de todos os atos normativos municipais que criaram loterias e autorizaram a exploração desses serviços. O ministro ordenou o fim imediato das operações em andamento e proibiu a prática de novos atos relacionados a essas atividades pelos municípios.

A Lei 14.790, de dezembro de 2023, modificou a Lei 13.756/2018 e centralizou no Ministério da Fazenda (MF) as atribuições para regulamentação e credenciamento das empresas autorizadas a operar apostas.

Na decisão, Nunes Marques destacou que os serviços lotéricos possuem feição estritamente nacional em termos legislativos, e nacional e regional em termos administrativos. Segundo ele, a matéria exige do poder público elevado grau de cuidado na normatização e estrutura regulatória centralizada.

Discussão gerou polêmica

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, no dia 11 de setembro, o projeto de lei do Executivo que criou o Serviço Público de Loteria Municipal. O texto-base foi aprovado por 11 votos favoráveis e nove contrários, além de duas ausências no plenário. Já a mensagem modificativa, que detalha a destinação prioritária dos recursos, recebeu 12 votos a favor, seis contrários e uma abstenção.

O PL 278/2025 criava o serviço sob responsabilidade da Secretaria de Finanças, com atribuições para coordenar, autorizar, fiscalizar e ordenar todas as atividades ligadas ao setor. A lei permitiria a exploração tanto física quanto virtual das apostas.

A arrecadação teria como destinação: pagamento de prêmios e impostos, despesas operacionais e investimentos em projetos de interesse do Executivo. A Mensagem Modificativa reforça que esses recursos deveriam priorizar áreas como segurança pública, saúde e assistência social.

Entre os pontos de controle previstos, estavam medidas de prevenção a fraudes, compliance, proteção de dados pessoais, combate à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável. Também ficavam vedadas apostas por crianças e adolescentes, além da exigência de limites para publicidade.

A discussão foi marcada por divergências entre vereadores que defenderam a criação da loteria como alternativa de arrecadação e aqueles que criticaram a iniciativa por considerar riscos sociais e jurídicos.

A vereadora Rai de Almeida (PT) apontou inconstitucionalidade na proposta, defendendo que apenas a União podia legislar sobre loterias. Ela antecipou, em setembro, as razões apontadas na quarta pelo ministro.

Na defesa do projeto, o vereador Renan Paes (PL) afirmou que os cidadãos continuarão apostando e que a loteria municipal permitiria que os recursos permanecessem na cidade, ao contrário das apostas nacionais.

Líder do governo municipal na Câmara, o vereador Josef Borges (PP) disse que a proposta poderia arrecadar até R$ 75 milhões anuais e que o texto garantiria medidas de proteção ao apostador.

O vereador Marco Bicheiro (PSDB) defendeu que há outras formas de aumentar a receita sem recorrer a jogos de azar. Já a vereadora Silvia Morales (PV) alertou para o risco da ludopatia, lembrando que a Organização Mundial da Saúde classifica o vício em jogos como transtorno mental.

O vereador Edson Bertaia (MDB) votou contra, argumentando que o vício em jogos já compromete famílias vulneráveis e que a medida poderia agravar o problema. Laércio Trevisan (PL) disse que o jogo poderia estimular o vício.

Resposta

Prefeitura aguarda desdobramentos

Consultada pela Gazeta sobre a decisão do STF, a Prefeitura respondeu por meio de nota:
“Tomamos conhecimento pela imprensa de decisão liminar proferida pelo ministro Nunes. Diante disso, aguardamos os demais desdobramentos do órgão do Poder Judiciário”.