OAB de Piracicaba questiona foro privilegiado

Quarta-feira, 22 de novembro de 2017 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está se mobilizando contra a forma com que o foro privilegiado tem sido utilizado por políticos acusados de corrupção. Em nota assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, a entidade máxima da Advocacia assinala que "a Constituição, ao estabelecer o foro por prerrogativa de função, pretendeu proteger os cargos e as instituições e não seus ocupantes, como ocorre hoje em dia". Atualmente, mais de 30 mil políticos e administradores públicos desfrutam do privilégio em todo o País, perante todos os Tribunais - estaduais, regionais federais e superiores. Em Piracicaba, a OAB - que reúne 2,3 mil advogados, em breve emitirá uma carta pública contra o uso abusivo do foro privilegiado, segundo disse, nesta terça-feira (21), o presidente local, Jefferson Goularte. Goularte entende que o foro não pode ser uma brecha para a impunidade. O foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais. Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passam a ser competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Normalmente, entre os indivíduos sem foro privilegiado, as ações penais costumam tramitar nos Juízos de primeira instância. Mas essas prerrogativas estão sendo foco de abusos. "Com as investigações, aflorou muito esse foro privilegiado", disse o presidente da OAB local. Em sua análise, a operação Lava Jato levou muitos acusados de corrupção a se valer do foro em detrimento da ética. O presidente da OAB piracicabana lembrou que nossa democracia é jovem, mas já passou por dois impeachment presidenciais. "O que existia antes da Lava Jato era a certeza da impunidade", declarou Goularte. Ainda em nível nacional, a OAB declarou, na última segunda-feira (20), que está em alerta para que sejam corrigidas "as distorções que transformaram o foro privilegiado em um privilégio incompatível com o período democrático". A proliferação indiscriminada das funções protegidas por foro, diz a OAB, fez com que ele se transformasse em uma regalia. Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal deverá decidir se o foro especial vale só para delitos cometidos no exercício do mandato. (Com Agência Estado)