Legislativo contrata Fipe para estudos

Quinta-feira, 4 de janeiro de 2018 O presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Matheus Erler (PTB), determinou para 2018 um estudo para adequação e modernização de cargos e funções na Casa de Leis. O trabalho ficou a cargo da Fundação Pesquisas Econômicas (Fipe), que começou a coleta de dados para apresentar a minuta de um projeto de lei que adeque as funções com a máxima assertividade. O valor do contrato é de R$ 95.120,00. A motivação da Câmara para os estudos foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta em julho de 2017 pelo Ministério Público Estadual contra a Lei 5838, que trata da reorganização administrativa da Câmara, definindo 17 cargos, com 154 vagas em comissão, de livre nomeação e exoneração. À época, a ação pediu uma liminar para que todos os ocupantes fossem exonerados e que a lei fosse revogada. Em agosto, a Câmara de Vereadores de Piracicaba questionou a validade da liminar concedida sobre a Adin e interpôs um agravo regimental, instrumento em que aponta falhas na decisão proferida. A liminar que impediu a contratação em novos cargos comissionados é um desdobramento da Adin. Acatada parcialmente, a posição preliminar manteve os atuais, mas restringiu eventuais novas contratações, conforme a Câmara.