Gaema sugere aos vereadores que rejeitem projeto

Segunda-feira, 26 de março de 2018 O projeto de lei complementar número 12/2017, em trâmite na Câmara dos Vereadores de Piracicaba, deve ser rejeitado pelos parlamentares e a proposta do Executivo deve ser readequada. A orientação foi feita na última sexta-feira (23), pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Núcleo PCJ-Piracicaba do Ministério Público, no inquérito civil que apura os impactos ambientais e urbanísticos da medida, que estabelece diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Corumbataí. A proposta cria um novo bairro na cidade para cerca de 14 mil habitantes na Zona Norte do município. Os promotores de Justiça, Alexandra Martins Facciolli e Ivan Carneiro Castanheiro, instauraram o processo em 20 de fevereiro, data da audiência pública na Câmara sobre o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente da Casa. Segundo eles, uma das principais falhas é que não constam da minuta do projeto os estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). No inquérito, os promotores alegam que esses estudos técnicos são obrigações previstas no Estatuto das Cidades. Diante da falta dessa análise, eles concluíram que, no projeto, não foram demonstrados os efeitos positivos e negativos do empreendimento “quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análises sobre adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural”. A proposta também não foi analisada e deliberada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). “Sobre o empreendimento, na audiência foi afirmado que é para pessoas de baixa renda e os programas habitacionais de interesse social preconizam que eles sejam prioritários às pessoas que estão em áreas que precisam de regularização fundiária, como as favelas em Área de Preservação Permanente (APP). Mas, documento enviado pela prefeitura afirma que esse projeto não terá essa priorização. Portanto, não será uma solução para os problemas de habitação irregulares que temos no município”, ressaltou Castanheiro. Os promotores informaram ainda que autoridades de segurança procuraram por eles durante a apuração. “Eles estão preocupados com esse empreendimento social, que pode gerar outro bolsão de pobreza com muitos problemas de segurança. Recebemos informações da Polícia Civil de que naquela área da cidade há um elevado número de ocorrências policiais”, afirmou o promotor. Próximo ao local, ficam os bairros Bosques do Lenheiro, Mário Dedini e Jardim Gilda. “Das 27 Zeis (Zonas de Interesse Social) 16 estão naquela região da cidade. Nosso Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial, que dá apoio ao MP, identificou que os serviços de Assistência Social da região carecem de estrutura adequada, antes mesmo da instalação do empreendimento”, informam no inquérito. O processo conta com diversos documentos, estudos e pareceres que nortearam a orientação dos promotores sobre a rejeição da proposta. Ontem, representantes do Executivo defenderam a viabilidade do projeto à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da Câmara de Vereadores. “Devido ao tamanho do loteamento, o Executivo, ainda na gestão passada, entendeu que era preciso definir ferramentas para criar um bairro autossustentável”, disse Arthur Ribeiro, presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba). “Com a operação, a gente pode exigir mais do que se exigiria de um empreendedor em um loteamento normal”, defendeu na reunião, conforme informações do Legislativo.