Filmes legendados: Câmara aprova projeto de lei

Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na última segunda-feira (19), o projeto de lei número 20/2017, que tem por objetivo obrigar as salas de cinema do município a exibirem legendas, em Língua Portuguesa, durante a exibição de filmes nacionais ou estrangeiros, dublados ou não, para dar mais acessibilidade a deficientes auditivos. Uma emenda à proposta, também aprovada, prevê que as salas de cinema também contem com recursos de audiodescrição, para atender as necessidades de deficientes visuais. O projeto foi apresentado pelo vereador André Bandeira (PSDB) e a emenda é de autoria do parlamentar Marcos Abdala (PRB). A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Piracicaba (Apaspi) disse que a medida vai ajudar muito os deficientes auditivos. "Não fomos consultados para a elaboração da proposta. Atendemos 50 deficientes, desde recém-nascidos a 20 anos idade. As crianças e os jovens adoram cinema", afirmou Maria de Fátima Esteves. O projeto, que ainda deve ser sancionado pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Município, prevê, em caso de descumprimento, multa de R$ 1 mil e R$ 2 mil, em caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento, por até 90 dias e cassação do alvará de funcionamento, em caso de terceira reincidência". Segundo informações da Câmara, a legenda aberta, também conhecida na Indústria Audiovisual como 'Legendagem', "é editada junto ao vídeo, aparece sobreposta à imagem e não permite ser ocultada, recurso este ainda não disponível para filmes nacionais. A Lei Brasileira de Inclusão garante este direito no parágrafo 42 da Lei Federal 13.146/2015". O advogado da empresa cinematográfica que atua no município, Francisco Bromati, foi questionado sobre a proposta pela Gazeta. Ele enviou uma nota, na qual afirma "que está acompanhando o tema da inserção das ferramentas de acessibilidade nos locais de espetáculos como teatros, cinemas, auditórios, estádios e ginásios de esporte". Ainda conforme o advogado, além da lei federal número 13.146/2015 que prevê as medidas necessárias para a acessibilidade nas sessões de cinema, "trata-se de uma nova tecnologia, a ser implementada em favor das pessoas com deficiência, o que, aliás, é muito aguardado pelo setor cinematográfico. Ocorre que, essa lei encontra-se no período de adaptação. Isso significa que, teatros, cinemas, auditórios, estádios e ginásios de esporte, possuem um prazo de 48 meses, contados da edição da lei, para adaptar suas operações disponibilizando ferramentas e tecnologia que permita a inclusão da pessoa com deficiência, prazo este que se encerra apenas em julho de 2019". Ele ressalta, ainda, que a empresa de exibição cinematográfica, na condição de mera exibidora de filmes, está vinculada "ao material disponibilizado pelas distribuidoras para apresentação em suas praças. Ou seja, não tem a empresa de exibição, a tecnologia ou mesmo autorização para promover qualquer inserção de conteúdo ou alteração nos filmes produzidos e entregues para exibição pelas detentoras dos direitos autorais, às produtoras e distribuidoras do filme". "É importante dizer que um filme exibido no cinema não é um produto que a empresa exibidora detém à propriedade e dele possa dispor ou inserir o que bem entender, é um produto que apenas recebe a concessão, mediante o preenchimento de algumas condições comercial, para exibi-lo no exato formato que lhe é disponibilizado". "A empresa exibidora não possui mecanismos de inserir num determinado filme, nacional ou estrangeiro, legenda aberta ou descritiva, audiodescrição, janela com intérprete de Libras, ou qualquer outra ferramenta sem que ela já venha inserida e produzida juntamente com o filme. Se a empresa exibidora fizer qualquer tipo de inserção ou adulteração no filme recebido em concessão para exibição incorrerá em adulteração autoral do produto", alertou.