Donos de imóveis de áreas rurais podem recorrer

Sexta-feira, 17 de março de 2017 Votada no final do ano passado, a lei complementar 379/2016 ampliou o prazo para que proprietários de áreas rurais, que passaram a ser urbanas com a expansão do território, apresentem recurso contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2013, no Conselho de Contribuintes de Piracicaba. A data limite é 18 de abril. A medida pode garantir ao dono do imóvel, que comprove uso de 80% da propriedade para produção agropecuária, a isenção do imposto. De cerca de 60 proprietários atingidos pela mudança do Plano Diretor que alterou o limite territorial urbano, em 2012, apenas 10 já ingressaram com a contestação dos valores. Um exemplo é de um proprietário que pagava R$ 150 de Imposto Territorial Rural (ITR) e recebeu o IPTU no valor de R$ 10 mil. “Há decretos, além da lei, que definem os critérios que os proprietários devem seguir para obter a isenção do tributo. A lei que ampliou o prazo para a apresentação do recurso em 60 dias, ainda facilitou a entrega de alguns documentos exigidos”, informaram o presidente do Conselho de Contribuintes, Renato Ronsini e o vice-presidente, Ivanjo Cristiano Spadote. Para recorrer, o proprietário do imóvel não necessita de advogado e tem a chance ainda de apresentar a defesa por escrito e fazer a defesa oral do processo aos conselheiros. “Foi mantido o recurso para o ano de 2013, porque foi considerado que a mudança surpreendeu os contribuintes, que não estavam preparados para a alteração. Dessa forma, eles têm como questionar no conselho a cobrança”, afirmou Ronsini. Para isso, devem apresentar com a defesa, a declaração do ITR, o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) e as notas fiscais comprovando a comercialização da produção. “Decreto anterior à lei complementar exigia nota fiscal dos insumos, mas muitos não guardaram os documentos. Temos muitos problemas por causa dos imóveis que são arrendados para a produção de cana-de-açúcar. O setor e os proprietários estão se organizando”, lembrou Spadote. A legislação permite ainda que os contribuintes que já apresentaram recurso da cobrança do IPTU de 2013, mas tiveram o pedido negado pelo conselho, ingressem novamente com o pedido de isenção. O Conselho de Contribuintes de Piracicaba é formado por 12 integrantes, seis da sociedade civil e seis do poder público. Dúvidas e informações podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3403-1083, ou pessoalmente das 8h30 às 16h30, no 10º andar da Prefeitura.