Câmara de Piracicaba atende à orientação da Justiça

Segunda-feira, 19 de março de 2018 Projeto de resolução proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, de Piracicaba, redefine nomenclaturas e atribuições para 17 cargos, totalizando 154 vagas em comissão, atualiza os requisitos para provimento e extingue os cargos de assessor jurídico da presidência e o de gestor financeiro. A medida atende recomendação da Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que também proibiu novas contratações na Câmara de Vereadores. As nomenclaturas atuais desses cargos haviam sido questionadas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGE), que interpôs a Adin. Para atender a orientação judicial, a Câmara contratou a Fipe (Fundação Pesquisas Econômicas), que fez o levantamento e propôs a reorganização administrativa da Casa de Leis. A recomendação também cria os cargos em comissão de assessor especial da presidência com Ensino Superior, advogado-chefe e chefe-financeiro. Essas duas últimas funções deverão ser ocupadas por servidores concursados, ou seja, funcionários de carreira do Legislativo que tenham registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), respectivamente. Segundo a Câmara, a propositura atende aos requisitos legais impostos pela decisão que analisou a inconstitucionalidade de nomenclaturas de servidores que são contratados para trabalhar em gabinetes de parlamentares. O presidente do Legislativo Municipal, Matheus Erler (PTB), ressaltou que a Câmara está vivendo a oportunidade de reorganizar funções essenciais e adequá-las às exigências do Tribunal de Justiça. "Esperamos com isso devolver às atividades a segurança jurídica necessária para que servidores e vereadores possam executar suas tarefas", afirmou. Conforme a decisão contida na Adin, a proposta não altera o regime jurídico destas contratações, tampouco mexe no sistema remuneratório, referência salarial e na concessão de direitos e benefícios a esses servidores. Na justificativa do projeto, os membros da Mesa Diretora ressaltam que o protocolo da propositura é uma necessidade legal, já que a Justiça decidiu não ser "suficiente a descrição das atividades por meio de Ato". O procedimento, que tem valor subalterno, não substitui a lei em sentido formal, por isso a necessidade de um projeto de resolução. Ao explicar as mudanças de nomenclaturas, a Mesa Diretora destaca que estas foram definidas com o objetivo de coadunar as expressões com a readequação das atribuições, seguindo critérios de padronização de casas legislativas do Estado de São Paulo e, ainda, visando à modernização futura da estrutura administrativa da Câmara de Piracicaba. Estudo Em janeiro, a Câmara contratou a Fipe para poder fazer o estudo de adequação e modernização de cargos e funções na Casa de Leis. A instituição fez a coleta de dados para apresentar a minuta de um projeto de lei que adeque as funções com a máxima assertividade. A Fipe é uma organização de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1973. Entre seus objetivos, está o apoio ao Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Possui destacada atuação nas áreas de ensino, projetos, pesquisa e desenvolvimento de indicadores econômicos e financeiros. O valor do contrato é R$ 95.120,00. A Adin foi proposta pela PGE em julho de 2017, contra a lei 5.838, que trata da reorganização administrativa da Câmara, definindo 17 cargos, com 154 vagas em comissão, de livre nomeação e exoneração. "À época, a ação pediu uma liminar para que todos os ocupantes fossem exonerados e que a lei fosse revogada", informou a Câmara. Em agosto, a Câmara questionou a validade da liminar concedida sobre a Adin e interpôs um agravo regimental, instrumento que aponta falhas na decisão proferida. "A posição emitida no TJ-SP no último dia 20 de julho (2017), não preenchia, no nosso entendimento, os requisitos necessários para validade de uma decisão liminar. Ao manter os atuais cargos comissionados do Legislativo, proibindo somente novas contratações, a liminar não atende o argumento do relator de risco de lesão ao erário", avaliou o diretor-jurídico da Casa, Filipe Vieira, em janeiro. A liminar que impediu a contratação em novos cargos comissionados é um desdobramento da Adin. Acatada parcialmente, a posição preliminar manteve os atuais, mas restringiu eventuais novas contratações. "Isso trouxe grande transtorno à Casa. Os vereadores que não estiverem satisfeitos com o trabalho de seus assessores, estão limitados à troca pela proibição de novas contratações", explicou Vieira. Com os estudos, foi definido um projeto de resolução que define as referências dos cargos e um projeto de lei que cria os novos cargos. Segundo a Câmara, a lei baseada em dados técnicos possibilita à Casa corrigir qualquer distorção que já tenha sido feita e evitar novos questionamentos dos órgãos fiscalizadores.