Aprovado projeto que revoga obrigatoriedade

Quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Foi aprovado na última terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com AR (Aviso de Recebimento) a consumidores inadimplentes, antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação. Com 53 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de autoria do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), muda a legislação 15.659 (de janeiro de 2015), conhecida como Lei do AR, que regimenta o sistema de inclusão e exclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito. A conquista foi comemorada por representantes de Associações Comerciais de todo o Estado. A Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), presente na sessão da Alesp e representada pelo seu vice-presidente, Jorge Aversa Júnior, que também é vice-presidente da diretoria-executiva da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), e o superintendente, Sérgio Fortuoso, contou com apoio do deputado estadual Roberto Morais (PPS), durante todo o processo para a revogação da Lei do AR. Aversa Júnior comentou: "A Acipi, como representante dos setores do Comércio, Indústria e Serviços, tem pelo consumidor um enorme respeito. A interpretação contrária ao projeto de lei, que anula a exigência do AR, é equivocada. É preciso entender que, mesmo com a necessidade do documento, o consumidor era negativado de qualquer forma. A diferença é que, se a carta não fosse assinada pelo inadimplente, seria protestada em Cartório, gerando custos ao próprio consumidor e a impossibilidade de negociação de dívidas. Com a carta simples, a negativação acontece diretamente nos birôs de crédito, como o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) da Acipi. Desta maneira, além da exclusão ser gratuita, a negociação de juros, taxas e parcelas se tornam possível. A intenção da Facesp e das Associações Comerciais, na luta por esta causa, é modernização e a flexibilização das relações comerciais, fomentando o desenvolvimento econômico do País". Antes de 2015, por mais de 30 anos, as empresas, por meio dos birôs de crédito, enviavam cartas simples aos consumidores inadimplentes via Correios e tinham até 10 dias para manifestação, buscando a negociação ou, até mesmo, a quitação da dívida. Após esse prazo, o registro de negativação se tornava visível para pesquisa, nacionalmente, na base de dados do SCPC. Agora, após a aprovação do projeto, o procedimento de inserção e exclusão dos CPFs voltará a ser realizado desta forma. "Com um volume expressivo de votos, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fez justiça com a alteração da lei, que previa a carta com AR para a negativação dos consumidores", disse o deputado Roberto Morais. Fortuoso, que também acompanhou o processo, afirma a importância do projeto nas relações comerciais. "São Paulo é o único estado do País em que o AR era necessário para a negativação. Tanto o governador quanto a Alesp conseguiu, por meio do projeto de lei, corrigir um grande equívoco, que vinha tornando cada dia mais complexa a relação entre lojistas e consumidores. É indispensável, também, citar o trabalho incansável da Facesp, que congrega mais de 400 Associações Comerciais do Estado de São Paulo, por esta causa", apontou. Todos são favorecidos Com o término da exigência do AR, ganham empresários e consumidores. "A atualização de procedimentos é necessária em todos os setores. Não poderia ser diferente no que diz respeito à restrição e concessão de crédito. Enquanto sociedade, passamos por meses sombrios, lutando contra uma lei retrógrada, que impedia o desenvolvimento de setores, como o Comércio e Serviços, indispensáveis para a geração de emprego e renda no Estado. Agora, com a aprovação do Projeto de Lei, os consumidores serão avisados com muito mais rapidez, com menos burocracia, e poderão restabelecer sua situação creditícia para, assim, conquistar o equilíbrio financeiro e poder contar, novamente, com parcelamentos no mercado", explica Paulo Roberto Checoli, presidente da Acipi.